Tarcisio Freitas

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Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Repare que o texto constitucional define família, em todo contexto da norma, a partir de um homem e uma mulher, inclusive para conceder a União Estável equiparada ao casamento.

Bom, sou advogado e nunca fui consultado se a OAB deveria ou não embarcar essa questão. Sempre fazem essas coisas de forma ditatorial sem consultar os seus membros, os quais pagam as anuidades em dia e mantém a entidade nessas aventuras jurídicas. Na minha opinião o CNJ passou por cima da constituição SIM. Conforme o texto CONSTITUCIONAL acima citado, o casamento gay ou homoafetivo só seria juridicamente possível mediante uma Emenda Constitucional, sendo de bom tom fazer uma consulta via plebiscito da população....
Mas a OAB e o CNJ, inspirados na agenda da ONU para o mundo Ocidental, se veem na missão de aprovar o casamento gay, custe o que custar...doa a quem doer, se possível passando por cima da Constituição Federal...E parece que estão conseguindo.